PORTARIA N° 247 DE 19 DE JULHO DE 2021

Aprova o Plano de Ação para implantação das recomendações e determinações constante no Acórdão n° 117/2020-TP TCE-MT, com objetivo em cumprir os requisitos de implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno na forma da lei e das resoluções normativas do TCE-MT.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, determina o seguinte:

Considerando a determinação aos Prefeitos Municipais e aos Controladores Internos dos Municípios, para elaboração do Plano de Ação, visando promover a implementação e as adequações decorrentes das recomendações expedidas do Acordão n° 117/2020-TP TCE­/MT, conforme vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n° 13.244-6/2019;

Considerando a Portaria n° 314 de 24 de agosto de 2020 que aprovou o Plano de Ação para implantação das recomendações e determinações constante Acordão n° 117/2020-TP TCE/­MT;

Considerando a notificação do TCE-MT para que providenciem o envio novamente do Plano de Ação, assinado, conjuntamente, pelo Prefeito Municipal e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno – UCI, conforme Relatório Técnico Preliminar emitido pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do TCE-MT, protocolo sob o n° 1.108-8/2021;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Ação, assinado conjuntamente pelo responsável da UCI, para promover as implementações das recomendações e determinações constante no Acórdão n° 117/2020-TP TCE-MT, com objetivo em fortalecer o controle interno conforme constante no Anexo Único.

Parágrafo único:  O Plano de Ação contém as ações serem implementadas e/ou aperfeiçoadas, as unidades administrativas responsáveis por cada ação, o prazo previsto para o início e término das ações e a situação ou status das ações (não iniciada, em andamento, atrasada, ou finalizada).

Art. 2° - Cabe aos responsáveis das unidades administrativas indicadas relacionadas no anexo único desta portaria, desenvolver as ações do plano de ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, AOS 19 DE JULHO DE 2021

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

FLÁVIO RODRIGUES MASSONI

Titular da Unidade de Controle Interno 

Portaria n° 56/2019

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