PORTARIA N.º 022/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Nancy Dias Pavão Candelária”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 208, inciso “III”, alínea “a”, combinado com §2º, da Lei Complementar n.º 005, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, inciso “III”, alínea “a”, combinado com §3º, da Lei Complementar n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Nancy Dias Pavão Candelária, portadora do RG n. º 2557946-0 SEJUSP/MT, inscrita no CPF n.º 531.266.297-68 e da Cédula Eleitoral de n.º 015831961856, Zona “052”, Seção “0173”, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, Nível “E”, Referência “12”, matrícula n.º 1693, contando com um total de 10.958 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos e 08 (oito) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 10/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 01 de junho de 2021.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal