O Prefeito Municipal RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 91, II, “c” da Lei Orgânica do Município, resolve:

Art. 1º- DESIGNAR, as servidoras ROSÂNGELA APARECIDA CORREA, Matrícula n° 1701, ocupante do cardo de Chefe de Departamento; ARMINDA RODRIGUES NOGUEIRA, Matrícula nº 1254 , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Internos, e MICHELE PRADO BRAGA, Matrícula nº 2332, ocupante do cargo de Odontóloga, para sob a presidência da primeira, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, com sede na Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, incumbida de apurar possíveis irregularidades na execução dos Serviços de Tratamento de Água junto ao Departamento de Água e Esgoto – DAE, que culminaram no desabastecimento da população no período aproximado de 10 (dez) dias, nos meses de junho/julho do ano de 2019, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, na forma e prazos estabelecidos nas normas que regem a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 004/2003 e Lei Complementar nº 005/2003. A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria no Boletim do Pessoal, comunicando o ato da instalação ao Gabinete do Prefeito, sob pena de responsabilidade.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sede da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, 03 de julho de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal