PORTARIA Nº 199 DE 06 DE MAIO DE 2013

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INVESTIGATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIVIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARLOS ROBERTO BIANCHI, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 175 da Lei complementar 005 de 19 de dezembro de 2003; 

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Especial Investigatória para Reconhecimento de Divida, conforme segue:

Com base na cobrança efetuada pela empresa Aprocampo Máquinas Agrícolas Ltda EPP, onde a mesma requer reconhecimento de divida junto ao Município, referente serviços prestados na manutenção de veículos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro marcos nos anos de 2010 e 2011, veículos estes utilizados para transporte de pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - A comissão a que se refere o caput do artigo anterior ficara composta pelos seguintes servidores efetivos e assessoria da Procuradoria Geral do Município quando necessária.

- PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA

- VALDECIR ALVES PEREIRA

- ROSANGELA APARECIDA CORREA

Artigo 3º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 06 DE MAIO DE 2013

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU