PORTARIA Nº 157 DE 04 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO;

Considerando o Parecer Jurídico 075/2017 da Procuradoria Geral do Município e o Parecer Jurídico nº 091/2017 da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM.

Considerando o Decreto nº 027/2020 que decretou a situação de emergência no município de São José dos Quatro Marcos;

Considerando o Decreto nº 029/2020 que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal; 

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER Licença Especial por assiduidade a servidora ALDINEIA ANTUNES DA SILVA, conforme Art. 100, I, da Lei Complementar nº005/2003.

Artigo 2º - O período de gozo da licença concedida, referente ao quinquênio 2012/2017, será de 30 (trinta) dias no período de 04 DE MAIO A 02 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, devido a pandemia do COVID 19, sendo que os sessenta dias restante, serão gozados oportunamente a critério da Administração da Pública Municipal.

Artigo 3º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA               PUBLICADA                  CUMPRA-SE

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 04 DE MAIODE 2020

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME