Dispõe sobre nomeação de autoridade municipal de trânsito e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

_ considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

_ considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis;

_ considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.703, de 07 de novembro de 2018;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica nomeado o servidor Sr. DEJAIR AZAMBUJA, portador do CPF nº 460.667.991-34, responsável pelo Departamento de Trânsito, Segurança e Transportes, como autoridade municipal de trânsito.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos-MT, 30 de maio de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal