“Nomeia Membros da Comissão de Transmissão do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto- DAAE para a Administração Direta do município, e das outras providencias

Jamis Silva Bolandin, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos- MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e;

Considerando a Lei Complementar n° 064, de 23/12/2021, a partir da data de 1/04/2022 o DAAE será extinto e suas atribuições, estrutura e patrimônio será transferida de volta para o Poder Executivo Municipal.

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também nos processos de extinção de Órgão na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de responsabilidade do Chefe do Poder municipal, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que se aplicam, no que couber, as disposições desta Resolução Normativa nº 19/2016 – TP do TCE-MT aos agentes públicos envolvidos no processo de transmissão de mandato não eletivo ou cargo no âmbito de entidades da Administração Indireta, estadual ou municipal.

Considerando as atividades de apoio a administração de responsabilidade da Unidade de Controle Interno – UCI para orientar acerca de matéria que envolva a gestão e a prestação de contas dos recursos públicos municipais, objetivando assegurar a plena continuidade administrativa da gestão pública;

Considerando que no processo de extinção de Órgão Público os dirigentes dos órgãos autônomos devem pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR os membros da Comissão de Transmissão do DAAE – Departamento Autônomo de Agua e Esgoto para a Administração Direta do município, para que sejam realizados todos os procedimentos necessários para a efetiva realização da volta do Departamento de Agua e Esgoto,constituído com os servidores abaixo descrito:

1. Rubens Lins Avelino - CPF nº 319.196.818-09 – Chefe de Departamento de Serviços Gerais;

2. Luana Monez Chagas - CPF nº 014.912.691-38 – Técnico em Contabilidade;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando efeitos contrários.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 04 DE ABRIL DE 2022

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME