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PORTARIA Nº 106 / 2017- Dispõe sobre designação de servidor e da Outras Providencias.
JAIRO DE LIMA SOUZA, Diretor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais etc.....................................................................................
Considerando a necessidade de servidor concursado e efetivo para exercer as atribuições de contador da Previdência Municipal dos Servidores Públicos de São Jose dos Quatro Marcos (PREVIQUAM), sendo exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Artigo 1º - DESIGNAR servidor MIGUEL SOUZA DE ANDRADE JUNIOR, efetivo, matricula 965, portador do RG n. 1043243-4 SJ/MT e do CPF. ***.762.581-**, e CRC-MT 010612/0-0 para exercer as Funções de Contador, junto ao Fundo Municipal de Previdência Social (Previquam), sem ônus para Fundo, sendo de forma voluntária, prestando serviço de forma eventual de acordo com acórdão 130/2006-TCE/MT, com data a partir de 23 de outubro de 2017.
Artigo 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2017 revogando-se as disposições em contrário.
R. P. Cumpre-se
S. J. dos Quatro Marcos-MT., 23 de outubro de 2017.
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Jairo de Lima Souza
Diretor do Previquam