PORTARIA N.º 077/2017 “Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da dependente Sra. NEIDE APARECIDA BEZERRA MORON (cônjuge) do servidor Sr. CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA”.

A Diretora Executiva do PREVIQUAM, Instituto de Previdência Social dos Servidores públicos Municipais de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso “II” da Constituição Federal, com redação determinada pela emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 231, da Lei Municipal Complementar nº 005/2003, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II” e Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 006/2005, de 01 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte com proventos integrais em favor da Sra. NEIDE APARECIDA BEZERRA (cônjuge), portadora do RG: 814.285 SSP/MT, CPF: 531.746.821-34 e Título Eleitoral de n.º 014133951848, zona “018”, seção “0197”, pelo falecimento do servidor Sr. CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA, portador do RG: 8.170.506-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF: 095.701.488-02 e Título Eleitoral de n.º 018916351805, Zona “018”, Seção “0197”, efetivo no cargo de Bioquímico, classe “H”, nível “II”, lotado na Secretária de Saúde, com 100% dos proventos de forma integral, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 035/2013, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de agosto de 2013, data do óbito do servidor, revoga-se neste ato a portaria n.º 076/2013.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 16 de agosto de 2017.