PORTARIA N.º 049/2016 - PREVIQUAM “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Geni Batista de Oliveira cônjuge do Segurado Sr. José Luiz de Oliveira”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso “I” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2013, Art. 231, da Lei Complementar n.º 005/2003, de 19 de Dezembro de 2003,Art. 28, inciso “I”, da Lei 006/2005, de 01 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte com proventos integrais em favor da Sra. Geni Batista de Oliveira (cônjuge), portadora do RG n.º 806 645 SSP/MT, e do CPF: nº ***.396.901-**e do Titulo Eleitoral de n.º 00.075.681.184.8, pelo falecimento do Inativo Sr. José Luiz de Oliveira portador do RG nº 468 464-SSP/MT e doCPF nº ***.845.701-**, sob processo n.° 004/1.996-Previquam e Acórdão nº 1.174/97 do TCE-MT, com 100% dos proventos integrais, conforme o processo nº 042/2016 do PREVIQUAM, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de Maio de 2016, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 01 de Junho de 2016.

Jairo de Lima Souza HOMOLOGO: Carlos Roberto Bianchi

Diretor/Previquam Prefeito Municipal