PORTARIA Nº 021 DE 09 DE JANEIRO DE 2020

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE RESPONSAVEL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DEFINE ATRIBUIÇÕES.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas no Decreto 01 de 02 de janeiro de 2007 e 044 de 20 de outubro de 2013 e na Lei Municipal nº. 1.093 de 09 de dezembro de 2005, bem como a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar servidores para compor a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela licitação na modalidade PREGÃO e definir suas funções e atribuições:

I – Representante do Comprador:

• RONALDO FLOREANO DOS SANTOS 

II – Pregoeiros:

• EVANDO DE SOUZA VENTUROLLI

III – Equipe de Apoio:

• LODEMIR JOSÉ VIEIRA
• SILVANA CRISTINA CANO IZIDRO
• CLAUDECIR BERTOLIN

Artigo 2º - São atribuições do representante do comprador:

   I – Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;

  II – Administrar as compras e contratações no âmbito da Prefeitura Municipal;

III – Decidir os recursos com atos do pregoeiro;

IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Artigo 3º - São atribuições do Pregoeiro:

           I – Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

          II – Auditar os processos e propor alterações, caso necessário, visando atendimento a legislação;

        III – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

       IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;

        V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

       VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

      VII – Credenciar os interessados a participar do pregão;

     VIII – Receber os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação;

       IX – Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;

                 X – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de menor preço;

        XI – Exigir habilitação de fornecedor vencedor;

       XII – Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

                  XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

      XIV – Elaborar e assinar a ata da licitação na modalidade pregão;

      XV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

       XVI – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

                  XVII – Encaminhar o processo de devidamente instruído, após adjudicação, ao Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;

Artigo 4º - É atribuição da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:

           I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da licitação e aplicação;

          II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;

                   III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

        IV – Operar o Sistema de Pregão;

         V – Responsabilizar-se pela montagem do processo;

                 VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possa impactar na licitação;

       VII – Notificar com antecedência o pregoeiro, na ordem constante do inciso II do Artigo 1º;

                VIII – Substituir o pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu imediato, e nomeando o substituído para o pregão subsequente.

Artigo 5º - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência plenamente justificada e deferida pelo seu superior imediato devendo a substituição ser anotada dos autos.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogada as disposições em contrario.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 09 DE JANEIRO DE 2020

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME