PORTARIA N.º 018/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Maria Aparecida Reis”

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n. º 70, de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Maria Aparecida Reis, portadora do RG. n.º 2193706-0 SESP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 781.747.591-15, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Nível “A”, Referência “25”, matricula n.º 2426-1, contando com um total de 10.002 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 008/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2023, revogando disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos - MT, 01 de agosto de 2023.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Boladim

Prefeito Municipal