PORTARIA N. º 017/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Rosangela Ruiz Martinez”

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n. º 70, de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Rosangela Ruiz Martinez, portadora do RG. n. º 1123948-4 SJ/MT, inscrita no CPF/MF n. º 777.523.091-68, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Nível “A”, Referência “19”, matrícula n. º 13998-1, contando com um total de 7.976 dias, ou seja, 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia, de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIQUAM n. º 06/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos - MT, 02 de maio de 2025.

Miguel Souza de Andrade Junior
  Diretor Executivo

 HOMOLOGO:                               

Jamis Silva Bolandin
Prefeito Municipal