PORTARIA N.º 013/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Edna Aparecida Bianchini”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n. º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 208, inciso “III”, alínea “a”, §2º, da Lei Complementar n.º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 85, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Complementar n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Edna Aparecida Bianchini, portadora do RG n. º 0497224-4 SESP/MT, inscrita no CPF n. º 420.580.821-68 e da Cédula Eleitoral de n. º 000767351821, Zona “018”, Seção “0119”, efetiva no cargo deProfessora, Classe “C”, Nível “10”, matrícula n.º 1327 contando com um total de 9.133 dias trabalhados, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 08 (oito) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de educação, com proventos integrais e com direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 05/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 05 de março de 2021.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal