PORTARIA Nº 109 DE 06DE FEVEREIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 73 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Tomada de Contas Especial a fim de apurar supostas irregularidades na utilização de combustível armazenado no pátio das dependências da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em cumprimento a DECISÃO do Tribunal de Contas de Mato Grosso, contido no ACÓRDÃO nº 4.086/2011, Processo nº 7.267-2/2011 e 14.923-3/2010 – apenso)

Artigo 2º - CONSTITUIR Comissão para Tomada de Contas Especial, sendo integrada pelos Senhores: JAIRO DE LIMA SOUZA, servidor público municipal devidamente concursado para o cargo de Agente de Combate a Endemias, matricula 195,portador do RG. nº 829-954 SSP/MT e do CPF nº ***.317.251-**, residente nesta Cidade, JOSE CARLOS NEVES, servidor público municipal devidamente concursado para o cargo de Auxiliar Administrativo, matricula 199, portador do RG nº 477.263-SJ/MT e CPF nº ***.881.531-**, residente nesta cidade e ANTONIO CARLOS MARIANO SANTIAGO, servidor público municipal devidamente concursado para o cargo de Técnico em Contabilidade, matricula 1057, portador do RG. nº 975.906-SSP/MT e do CPF nº 621.555.801.00, residente nesta cidade, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no Artigo 1º.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2012

JOÃO ROBERTO FERLIN

Prefeito Municipal

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