PORTARIA Nº 123 DE 12 DE MAIO DE 2006

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:

RESOLVE:

Artigo 1º - CONSTITUIR  o CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES, para receber, examinar e julgar documentos voluntários em quaisquer questões entre a FAZENDA MUNICIPAL e seus CONTRIBUINTES conforme o Artigo 2º Insisos de I a VI e Artigo 3º insisos I e II do Decreto nº 010/2006, assim constituída:

Artigo 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 12 DE MAIO DE 2006

ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA

Prefeito

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