PORTARIA Nº 481 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016-TP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO;

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, § 1º e artigo 4º da Resolução Normativa nº 19/2016-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que estabelece a obrigatoriedade de constituição de Comissão de Transmissão de Mandato para assegurar a continuidade administrativa e a transparência na gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o levantamento e a apresentação das informações essenciais para a transmissão do mandato;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transmissão de Mandato, com a finalidade de coordenar e executar os trabalhos relacionados à transmissão de mandato no âmbito da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, nos termos da Resolução Normativa nº 19/2016-TP.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Flávio Rodrigues Massoni, responsável pela Unidade de Controle Interno,

que atuará como Presidente da Comissão;

II – JUCIEL SANDRO DE BARROS, atual Contabilista responsável pelo Município;

III – LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES, atual Chefe da Procuradoria Jurídica;

IV – CLEIDIMARA LOPES E ROSANGELA APARECIDA CORREA como agentes responsáveis pelas áreas finalísticas e de gestão do órgão, conforme a necessidade;

V – PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA, Representante indicado pelo Prefeito eleito.

Art. 3º Cabe à Comissão de Transmissão de Mandato a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos e informações previstos nos artigos 5º da Resolução Normativa nº 19/2016-TP, devendo elaborar relatório conclusivo a ser entregue aos mandatários eleitos no prazo previsto.

Art. 4º A designação dos membros é de caráter compulsório, salvo impedimentos justificados e devidamente aprovados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgada na imprensa oficial e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, para conhecimento público.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU