PORTARIA Nº 391 DE 22 DE ABRIL DE 2025

Institui e compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

JAMIS SILVA BOLANDIM, PREFEITO MUNICIPAL de São José dos Quatro Marcos no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual Nº 219 de 04 de Abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC. 

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências: 

I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil para aprovação da medida.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família,pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – SANDRA FERREIRA BRANDÃO, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e CINTHIA MESQUITA, como respectivo suplente;

II – ROZINEIA APARECIDA DE LIMA, representando a Secretaria Municipal de Educação e MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, como respectivo suplente;

III – LUCIANA MARIA TOSTI DE LIMA, representando a Secretaria Municipal de Saúde e CÁSSIO FRANCISCO DOS SANTOS, como respectivo suplente;

IV - Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família.

Parágrafo Único: A Presidência será representada pela Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 22 DE ABRIL DE 2025

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

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