PORTARIA Nº 357 DE 26 DE JULHO DE 2011 


DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A Lei COMPLEMENTAR 001/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 

JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferi¬ das no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO; 

RESOLVE: 

Artigo 1º - NOMEAR os Senhores LAERTE COLARINO, portador do RG nº 6.684.240-SSP/SP e do CPF nº ***.237.751-**, Representante do Departamento de Fazenda, OSMAR AGOSTINHO DE OLIVEIRA, Corretor de Imóveis, portador do RG nº 0384981-3-SSP/MT, CPF nº 170.56.0.471-49 e CRECI nº 01227 / MT, representante da Câmara Municipal, ROGERIO SPOLADOR DE SOUZA, Engenheiro Civil, portador do RG nº 3.506.212-SSP/SP, CPF nº ***.901.199-** CREA nº 2.601.862.882 e FIDELIS JOSÉ DE SOUZA, portador do RG nº 0156464-1-SSP/MT, CPF nº ***.101.401-**, representante da Sociedade Civil, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de regulamentar o valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso III do art. 40 da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 2001, na forma do art. 53 da mesma Lei, dos imóveis situado na quadra 03, rua Tancredo de Almeida Neves no Jardim Pacaembu conforme croqui de localização anexo. 

Artigo 2º - Os referidos imóveis estão sendo ocupados irregularmente por particulares, sendo que essa avaliação será utilizada no processo de regularização dos mesmos. 

Artigo 3º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE 

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 
AOS 26 DE JULHO DE 2011 




JOÃO ROBERTO FERLIN 
Prefeito Municipal 


PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU