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PORTARIA Nº 271 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Artigo 1º - NOMEAR os senhores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS de propriedade do Sr. ANEZIO BERTHI e da Empresa CEVALE – Ltda, nesta cidade compreendendo os lotes nº 04, 05, 06, 08 e 10, situado na quadra 16 do Jardim Popular.
| NOME | |
| WILLIAN CORDEIRO DA CUNHA | ENGENHEIRO CIVIL – CREA nº 9.573 / MT |
| OSMAR AGOSTINHO DE OLIVEIRA | CORRETOR DE IMÓVEIS – CRECI nº 01227 / MT |
| ANTONIO LOPES DA SILVA | CORRETOR DE IMÓVEIS – CRECI nº 0542 / MT |
Artigo 2º - Os referidos imóveis estão sendo oferecidos pelo proprietário em dação em pagamento, conforme o disposto nos artigos 356 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para pagamento de débitos do mesmo para com o erário publico.
Artigo 3º - A COMISSÃO terá um prazo de cinco dias úteis, para entregar o laudo da avaliação.
Artigo 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2004
ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA
Prefeito
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU
