PORTARIA Nº 242 DE 10 DE MAIO DE 2010 


DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS: 


JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 175 da Lei Complementar 005 de 19 de dezembro de 2003 

RESOLVE: 

Artigo 1º – DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Especial a fim de avaliar a legalidade da forma de contratação dos médicos para atender necessidade emergencial, conforme justificado no ofício nº 277/2010 GS/SMS, de lavra da Secretaria Municipal Juliana de Oliveira Teles Cabral; bem como apresentar relatório conclusivo caso a cerca dos eventuais direitos remuneratório em face dos serviços prestados. 
 
Artigo 2º - CONSTITUIR Comissão do Processo Administrativo Especial será integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS MARIANO SANTIAGO, servidor público municipal devidamente concursado para o cargo de Técnico em Contabilidade, portador do RG. nº 975 906-SSP/MT e do CPF nº ***.555.801-**, ROSANGELA APARECIDA CORREA, servidor público municipal devidamente concursada para o cargo de Agente Administrativo, portadora do RG nº 806 637-SSP/MT e CPF nº ***.720.001-** e JOÃO CLARET DONADEL, servidor público municipal devidamente concursado para o cargo de Agente Administrativo, portador do RG. nº 468 328-SSP/MT e do CPF nº ***.150.258-** para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente; 

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  


REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE 


PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 
AOS 10 DE MAIO DE 2010 




JOÃO ROBERTO FERLIN 
Prefeito 



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