PORTARIA Nº 159 DE 25 DE JANEIRO DE 2011

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRA PROVIDENCIAS:

JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 175 da Lei Complementar 005 de 19 de dezembro de 2003

RESOLVE:

Artigo 1º – DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar Inadimplemento Contratual da Empresa AMAZON TERRAPLENAGEM LTDA, nos contratos de repasse nº 0242.019-018/2007, 0244.783-19/2007 e 0242.978-23/2007.

Artigo 2º - CONSTITUIR Comissão do Processo Administrativo Disciplinar será integrada pelos servidores AGNALDO ALBERTO NASCIMENTO, servidor público municipal devidamente concursado para o cargo de Auxiliar Administrativo, portador do RG. nº 806 584-SSP/MT e do CPF nº ***.943.121-**, ROSANGELA APARECIDA CORREA, servidor público municipal devidamente concursada para o cargo de Agente Administrativo, portadora do RG nº 806 637-SSP/MT e CPF nº ***.720.001-** e ENEIAS VIDOTI, servidor público municipal devidamente nomeado para o cargo de Secretário de Fazenda, portador do RG. nº 841 038-SSP/MT e do CPF nº ***.770.291-** para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente;

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 25 DE JANEIRO DE 2011

JOÃO ROBERTO FERLIN

Prefeito

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