PORTARIA Nº. 012 DE 03 DE JANEIRO DE 2012

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE RESPONSAVEL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DEFINE ATRIBUIÇÕES.

JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas do Decreto 01 de 02 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº. 1.093 de 09 de dezembro de 2005, bem como a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar servidores para compor a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela licitação na modalidade PREGÃO e definir suas funções e atribuições:

I – Representante do Comprador:

• JOÃO ROBERTO FERLIN

II – Pregoeiros:

• AILTON PAULA DE ARRUDA

III – Equipe de Apoio:

• JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA
• JOSE CARLOS NEVES 
• REGINALDO DE SOUZA FERNANDES

Artigo 2º - São atribuições do representante do comprador

   I – Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;

  II – Administrar as compras e contratações no âmbito da Prefeitura Municipal;

III – Decidir os recursos com atos do pregoeiro;

IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Artigo 3º - São atribuições do Pregoeiro:

           I – Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

          II – Auditar os processos e propor alterações, caso necessário, visando atendimento a legislação;

        III – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

       IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;

        V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

       VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

      VII – Credenciar os interessados a participar do pregão;

     VIII – Receber os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação;

       IX – Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;

         X – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de menor preço;

         XI – Exigir habilitação de fornecedor vencedor;

        XII – Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

                  XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

      XIII – Elaborar e assinar a ata da licitação na modalidade pregão;

      XIV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

       XV – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

                 XVI – Encaminhar o processo de devidamente instruído, após adjudicação, ao Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;

Artigo 4º - É atribuição da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução trabalhos relativos ao certame licitatório e:

           I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da licitação e aplicação;

          II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;

                   III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

         IV – Operar o Sistema de  Pregão;

         V – Responsabilizar-se pela montagem do processo;

                 VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possa impactar na licitação;

        VII – Notificar com antecedência o pregoeiro, na ordem constante do inciso II do Artigo 1º ;

                VIII – Substituir o pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu imediato, e nomeando o substituído para o pregão subseqüente.

Artigo 5º - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência plenamente justificada e deferida pelo seu superior imediato devendo a substituição ser anotada dos autos.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 03 DE JANEIRO DE 2012

JOÃO ROBERTO FERLIN

Prefeito Municipal

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