PORTARIA N.º 003/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Terezinha Furtado da Silva”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “III”, aliena “b”, da Lei Complementar n. º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 incisos “III”, alínea “b” da Lei Complementar n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da servidora Sra. Terezinha Furtado da Silva, portadora do RG n.º 0386577-0- SEJSP/MT, inscrita no CPF n.º 483.423.601-30, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, nível “A”, Referencia“11”, matrícula n.º 1533-1, contando com um total de 5.639 dias trabalhados, ou seja, 15 (quinze) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 001/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos dia 09 de Fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 09 de fevereiro de 2024.

Miguel Souza de Andrade Júnior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal