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LISTA DE ESPERA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.


Por Viviane Rodrigues

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Divulgação número de vagas existentes em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada, além dos critérios de priorização de acesso a elas (quem recebe a vaga primeiro e assim por diante).

Fundamentação: 

Art. 37, "caput" da CF; 

Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; 

Art. 5º, §1º, IV da Lei nº 9.394/96 (LDB, alterada pela Lei nº 14.685/23);

Decreto Municipal nº 094 de 13 de julho de 2023;

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