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Leis que criam o Conselho Municipal e Fundo de Meio Ambiente são aprovadas em São José dos Quatro Marcos


Por Paulo Henrique Pivotti Junqueira

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Leis que criam o Conselho Municipal e Fundo de Meio Ambiente são aprovadas em São José dos Quatro Marcos

No último dia 21 de Novembro de 2023, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores no município de São José dos Quatro Marcos, aprovou os projetos de Lei nº 061 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e a Lei nº 062 que criou o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA).

As propostas das leis foram apresentadas pelo executivo municipal, após solicitação da Secretaria Municipal de Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio (SEFAICO), através do Departamento de Meio Ambiente. As leis foram sancionadas pelo Prefeito Jamis Silva Bolandin.

Segundo Vagner Meira, Secretário Municipal de Agricultura, “a aprovação das leis que criam o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente são conquistas históricas na luta de pela defesa e preservação do Meio Ambiente de São José dos Quatro Marcos, pois são instrumentos fundamentais no processo de construção da Política Municipal do Meio Ambiente e da educação e cidadania ambiental”.

O CONDEMA é um órgão colegiado consultivo e deliberativo democrático de assessoramento ao Poder Executivo Municipal sobre questões e políticas públicas ambientais. O FUNDEMA é um instrumento de natureza contábil e financeira que tem por finalidade mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos de gestão, recuperação e preservação e de promoção da educação e cidadania ambiental.

Segundo Robson dos Santos de Andrade, Chefe do Departamento de Meio Ambiente, o próximo passo agora é convocar as entidades da sociedade civil e do poder público que atuam na área ambiental a indicarem os membros titulares e suplentes do CONDEMA, para posterior emissão de decreto municipal, nomeando-os. O conselho, terá como competência apreciar e aprovar os ações, atividades e projetos apresentados pela sociedade civil e ou governo municipal a ser financiadas com recursos captados pelo Fundo do Meio Ambiente.

As duas leis se somam, a Lei que cria a Semana Municipal de Meio Ambiente e o Departamento do Meio Ambiente, aprovadas pelo mandato do Prefeito Jamis Silva, que representam um avanço significativa na promoção de políticas públicas de proteção do meio ambiente no território quatromarquense.  A previsão que seja apresentado após a implementação das duas leis, a Lei que cria o Código Municipal de Meio Ambiente, que permitirá o município aderir ao programa de Descentralização do Licenciamento Ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente  (SEMA/MT).