Instrução Normativa n.° 004-2008 SPO (Procedimentos elaboração da LDO )
A Instrução Normativa estabelece normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, além de definir prioridades e metas para o próximo exercício.