TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando a decisão proferida pela comissão nomeado pela Portaria Municipal nº 445/2022;

Considerando a inexistência de recursos interpostos, em tempo hábil, contra a ata de julgamento da sessão destinada à seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, publicada no Diário Oficial da AMM e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal;

Considerando que o processo administrativo tramitou regularmente, observando-se os ditames da legislação pertinente;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo nº 01/2025, cujo objeto consiste na seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, declarando vencedora a instituição MUTUOPREV – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, inscrita no CNPJ nº 12.905.021/0001-35, adjudicando-lhe o objeto para que produza seus efeitos legais.

São José dos Quatro Marcos – MT, 25 de novembro de 2025.

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Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal