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PORTARIA Nº 092 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Artigo 1º - NOMEAR os senhores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL com uma área de 4,00 (quatro) hectares, em local previsto, a ser destacado de uma área maior de 26,60 (vinte e seis virgula sessenta) hectares, denominada Chácara São Joaquim de posse do Sr. JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, neste município.
| NOME | |
| JOSE AUGUSTO ROSSI | TEC. AGRIMENSURA – CREA nº 145.608 / MT |
| OSMAR AGOSTINHO DE OLIVEIRA | CORRETOR DE IMÓVEIS – CRECI nº 01227 / MT |
| ANTONIO LOPES DA SILVA | CORRETOR DE IMÓVEIS – CRECI nº 0542 / MT |
Artigo 2º - O referido imóvel destina-se à ser utilizado para fins da construção da Estação de Captação de Água a ser desviada do Córrego Grande para o sistema de abastecimento de água desta cidade, através da desapropriação por via administrativa ou judicial obedecendo-se os valores previstos no Laudo de Avaliação conforme preceitua a legislação pertinente.
Artigo 3º - A COMISSÃO terá um prazo de cinco dias úteis, para apresentar o laudo da avaliação.
Artigo 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2007
ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA
Prefeito
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU
