| informações da Matéria | |
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| TIPO | Undefined variable: post_tipo |
| PROTOCOLO | Undefined variable: post_protocolo |
| NÚMERO | Undefined variable: post_numero |
| ANO | Undefined variable: post_ano |
| TIPO APRESENTAÇÃO | Undefined variable: post_apresentacao |
| EM TRAMITAÇÃO? | Undefined variable: post_tramitacao |
| É COMPLEMENTAR? | Undefined variable: post_complementar |
| Votação | |
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| indisponível |
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Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.
