LEI Nº. 1.611 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

CARLOS ROBERTO BIANCHI, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 5% (Cinco por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício, não comprometendo o limite já estabelecido pelo artigo 3.º da Lei n.º 1563/2014 LOA para o exercício de 2015.

Artigo 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos/MT, 16 de Dezembro de 2015.

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Prefeito Municipal