DECRETO Nº 199, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o segundo período de Conciliação Tributária do Exercício 2024, no município de São José dos Quatro Marcos-MT para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com as atribuições que lhe confere o disposto no Art. 9º da Lei Complementar ? 001 de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e o disposto no Art. 1º da Lei ? 1.644, de 01 de março de 2017 e Art. 3º c/c 7º, II, da LC 061/2021, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído para o período de 25 de outubro de 2024 a 25 de novembro 2024, para realização do Segundo Mês de Conciliação Tributária do Exercício 2024, no âmbito do município de São José dos Quatro Marcos-MT, em estrita observância ao estabelecido na Lei ? 1644/2017.

Art. 2º O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 25 de novembro de 2024, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única.

Art. 3º Aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal e com o DAE - Departamento de Água e Esgoto, serão concedidos descontos de multas e juros nos seguintes termos:

a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;

b) Pagamento em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto; c) Pagamento em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto; d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) de desconto; e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) de desconto;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 24 de outubro de 2024.

JAMIS SILVA BOLANDIM

Prefeito Municipal