DECRETO Nº 196, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021 (MONITORES), DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Economicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, inciso III da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos na Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2021, prevê no item 14.6 que este certame terá sua validade até o dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado pelo período de 01 (um) exercício financeiro, desde que disponha de previsão orçamentária.

DECRETA:

Art. 1º Fica PRORROGADO por mais 01 (um) exercício financeiro, contado a partir de 31 de dezembro de 2021, o prazo de validade do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, regido pelo Edital nº 001/2021, para os cargos de monitores, até a data de 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único: Será mantida na base de dados, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 06 de dezembro de 2021.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal