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Decretos N° 0182/2024


DECRETO Nº 182 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.1982. Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, destinando recursos para a manutenção da educação básica e da merenda escolar.

Por diariomunicipal.org

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DECRETO Nº 182 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.1982

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$95.663,29 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 95.663,29

02 06 02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BASICA

234 12.361.0011.2035.0000 Manutenção com Salário Educação 17.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 550

1 Recursos do Exercício Corrente

200 001 TRANS. SALARIO EDUCACAO

236 12.361.0011.2035.0000 Manutenção com Salário Educação 25.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 550

1 Recursos do Exercício Corrente

200 001 TRANS. SALARIO EDUCACAO

237 12.361.0011.2035.0000 Manutenção com Salário Educação 33.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ F.R.: 1 1 550

1 Recursos do Exercício Corrente

200 001 TRANS. SALARIO EDUCACAO

210 12.306.0014.2702.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMEN 20.663,29

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 552

1 Recursos do Exercício Corrente

220 001 TRANSF. FNDE PNAE FUNDAMENTAL

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso: 95.663,29

Fontes de Recurso

1 550 75.000,00

1 552 20.663,29

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL

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