DECRETO Nº 175 , DE 27 DE setembro DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 27 de setembro de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

61 04.122.0002.2014.0000 0002 5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

57 17.512.0005.2742.0000 0005 100,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

719 12.361.0011.2039.0000 0011 4.648,19

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

376 20.122.0016.1199.0000 0016 10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

597 08.244.0022.2070.0000 0022 20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 39.748,19

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

60 04.122.0002.2014.0000 0002 -5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

56 17.512.0005.2742.0000 0005 -100,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

292 12.361.0011.2039.0000 0011 -4.648,19

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

375 20.122.0016.1199.0000 0016 -10.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

596 08.244.0022.2070.0000 0022 -20.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -39.748,19