DECRETO N° 139, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE DATA PARA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO 2021, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – DAAE, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIM, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o dispositivo no Artigo 9° da Lei Complementar n° 01, de 13 de Dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e, considerando o que dispõe o Artigo 1° da Lei n° 1.644, de 01 de Março de 2017.

DECRETA:

Art. 1° Fica designado o período de 1º a 30 de Setembro de 2021, para a realização do Segundo mês da Conciliação Tributária do Exercício de 2021, no âmbito do Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE, do Município de São José dos Quatro Marcos, que se fará estrita observância ao estabelecido na Lei Municipal n° 1.644/2017.

Art. 2° O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 30 de Setembro de 2021, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única, nos termos do Artigo 3° da Lei n° 1.644/2017.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, aos 31 dias do mês de agosto de 2021.

JAMIS SILVA BOLANDIM

Prefeito Municipal