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Legislação > Decretos
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Decretos N° 0114/2024
DECRETO Nº 114 , DE 01 DE JULHO DE 2024 - LEI N.2002. O decreto estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos em diversas áreas de gestão pública, visando eficiência e transparência nas ações governamentais.
Por diariomunicipal.org
07 Agosto 2024 as 00h 00
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