Consolida as medidas temporárias restritivas e os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritiva às atividades públicas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de São José dos Quatro Marcos-MT.

O Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. Ronaldo Floreano dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto atualiza e consolida as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas para a prevenção dos riscos de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de São José dos Quatro Marcos - MT, face ao cenário de disseminação do vírus, vivenciado em âmbito municipal.

Art. 2º Fica determinada a suspensão até o dia 16 de agosto de 2020 do atendimento ao Público na Prefeitura Municipal, Autarquias, Secretarias Municipais, Departamentos e Setores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante a vigência deste Decreto Municipal, sendo que cada secretaria, departamento, setor, autarquia, se organizará para estabelecer alternativas de atendimento emergencial, podendo este ser permitido inclusive por mecanismos digitais e eletrônicos e ou por agendamento.

Parágrafo único A suspensão contida no caput deste artigo não se aplica às seguintes unidades e serviços:

a) Serviço de tratamento e distribuição de água e esgoto; b) Serviço de coleta de lixo e resíduos sólidos; c) Unidades básicas de saúde; d) Pronto atendimento em saúde; e) Fiscalização; f) Vigilância sanitária municipal; g) Serviços de obras emergenciais; h) Assistência Social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

Art. 16 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Prefeitura de São José dos Quatro Marcos-MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2020. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal