DECRETO N.º 111/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2010 / 2013 / 2014 E 2015 – NÃO PROCESSADOS;

O Prefeito CARLOS ROBERTO BIANCHI de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2o Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o do mesmo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Não Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR DE 2010 / 2013 / 2014 E 2015 – NÃO PROCESSADOS – A LIQUIDAR, abaixo relacionados:

EMPENHO TIPO	DATA	CREDOR	VALOR A PAGAR	NÃO PROCESSADOS
3632/2010-2	29/06/2010	CONSTRUTORA UNIVERSO LTDA	8.172,12	8.172,12
2855/2013-2	28/06/2013	RODRIGUES DOS SANTOS E ABREU SANTOS LTDA - ME	9.497,37	9.497,37
6492/2013-2	16/12/2013	CONSTRUMANA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP	1.811,89	1.811,89
140/2014-2	16/01/2014	CONSTRUTORA UNIVERSO LTDA	2.364,86	2.364,86
3071/2015-1	19/06/2015	CHICK PRIME DROGARIA LTDA EPP	954,00	954,00
5614/2015-1	10/11/2015	RODRIGO PEREZ EIRELI - ME	1.000,00	1.000,00
5913/2015-1	01/12/2015	CEDIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM	930,00	930,00
5946/2015-1	04/12/2015	ALTERNATIVA ASS. CONT. ADM. E TRIBUTARIA LTDA – ME	9.000,00	9.000,00

§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.

Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, 30 de Dezembro de 2016.

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Prefeito Municipal