PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

Dr Guilherme Pinto Cardoso, 539 - Centro

15024029/0001-80 Exercício: 2024

DECRETO Nº 109, DE 24 DE junho DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 000 de 25/09/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art., da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 000 de 25 de setembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo

Decreto nº , de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 000, de 25 de setembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 24 de junho de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

63 04.122.0002.2014.0000 0002 2.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

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15024029/0001-80 Exercício: 2024

Página 2

DECRETO Nº 109 , DE 24 DE junho DE 2024

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

55 17.512.0005.2742.0000 0005 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

55 17.512.0005.2742.0000 0005 25.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

189 17.512.0005.2741.0000 0005 10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

879 27.812.0004.1005.0000 0004 2.500,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

290 12.361.0011.2039.0000 0011 100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

782 13.392.0015.1067.0000 0015 84,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0021 GESTAO AMBIENTAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

910 18.543.0021.1217.0000 0021 2.500,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 152.084,00

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15024029/0001-80 Exercício: 2024

Página 3

DECRETO Nº 109 , DE 24 DE junho DE 2024

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

61 04.122.0002.2014.0000 0002 -2.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

51 17.512.0005.2742.0000 0005 -25.000,00

3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

51 17.512.0005.2742.0000 0005 -3.400,00

3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

52 17.512.0005.2742.0000 0005 -1.600,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

59 17.512.0005.2742.0000 0005 -5.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

186 17.512.0005.2741.0000 0005 -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

349 27.812.0004.1005.0000 0004 -2.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

286 12.361.0011.2039.0000 0011 -100.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

329 13.392.0015.1067.0000 0015 -84,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

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Página 4

DECRETO Nº 109 , DE 24 DE junho DE 2024

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0021 GESTAO AMBIENTAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

371 18.543.0021.1217.0000 0021 -2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

372 18.543.0021.1217.0000 0021 -500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -152.084,00