Por diariomunicipal.org
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DECRETO N.º 104, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a composição da Comissão de Reestruturação e Reforma Previdenciária do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Jose dos Quatro Marcos – PREVIQUAM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando o déficit atuarial, as novas regras previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a necessidade de adequação da Legislação Municipal referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipal,
DECRETA:
Art. 1.º Fica composta a Comissão de Reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos – PREVIQUAM, para a finalidade de estudos técnicos destinados a construção de proposições a atualização das Leis e Normas do referido Fundo de Previdência, diante da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Art. 2.º A Comissão de Reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos – PREVIQUAM, será composta pelos seguintes membros;
Claudiney Alves Ribeiro – Representante do Conselho Curador
Jairo de Lima Souza – Representante do SISPQUAM
Maria Jose da Rocha – Representante Conselho Fiscal do PREVIQUAM
Miguel Souza de Andrade Junior – Representante do PREVIQUAM
Rosangela Aparecida Correa – Representante do Executivo Municipal
Valdecir Barboza de Souza – Representante do Legislativo Municipal
Art. 3.º Concluído os trabalhos de revisão e readequação das Leis do Fundo de Previdência, a Comissão apresentara os resultados e Minuta de Projeto de Lei ao Chefe
do Executivo Municipal para proceder com analise e posterior envio ao Legislativo Municipal.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de Julho de 2021.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal