DECRETO N.º 104, DE 06 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a composição da Comissão de Reestruturação e Reforma Previdenciária do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Jose dos Quatro Marcos – PREVIQUAM e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o déficit atuarial, as novas regras previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a necessidade de adequação da Legislação Municipal referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º Fica composta a Comissão de Reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos – PREVIQUAM, para a finalidade de estudos técnicos destinados a construção de proposições a atualização das Leis e Normas do referido Fundo de Previdência, diante da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2.º A Comissão de Reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos – PREVIQUAM, será composta pelos seguintes membros;

Claudiney Alves Ribeiro – Representante do Conselho Curador

Jairo de Lima Souza – Representante do SISPQUAM

Maria Jose da Rocha – Representante Conselho Fiscal do PREVIQUAM

Miguel Souza de Andrade Junior – Representante do PREVIQUAM

Rosangela Aparecida Correa – Representante do Executivo Municipal

Valdecir Barboza de Souza – Representante do Legislativo Municipal

Art. 3.º Concluído os trabalhos de revisão e readequação das Leis do Fundo de Previdência, a Comissão apresentara os resultados e Minuta de Projeto de Lei ao Chefe

do Executivo Municipal para proceder com analise e posterior envio ao Legislativo Municipal.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de Julho de 2021.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal