Dispõe sobre a atualização das tarifas de distribuição de água potável e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 01, de 13 de dezembro de 2001, no Código Tributário Municipal, tendo em vista a não atualização das tarifas aqui tratadas desde 2009 e, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC as tarifas de água para os usuários do Departamento de Água e Esgoto-DAE, da seguinte forma:

CATEGORIA RESIDENCIAL
FAIXAS DE CONSUMO EM M³	VALOR VIGENTE	VALOR ATUALIZADO COM REAJUSTE INPC
00 a 10	R$ 11,90	R$ 19,20
11 a 20	R$ 17,80	R$ 28,71
21 a 30	R$ 29,70	R$ 47,91
31 a 40	R$ 39,10	R$ 63,07
40 acima	R$ 62,90	R$101,46
CATEGORIA COMERCIAL
00 a 10	R$ 23,70	R$ 38,23
11 acima	R$ 41,50	R$ 66,94
CATEGORIA INDUSTRIAL
00 a 10	R$ 29,70	R$ 47,91
11 acima	R$ 43,90	R$ 70,81
CATEGORIA PÚBLICA
00 a 10	R$ 29,70	R$ 47,90
11 acima	R$ 51,00	R$ 82,26

Art. 2º A conta mínima mensal para uso de água, resultará do produto do preço do m³ considerado para a primeira faixa pelo volume máximo da primeira faixa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de julho de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal