DECRETO N.º 067/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2011 / 2012 E 2013 – NÃO PROCESSADOS E PROCESSADOS;

O Prefeito CARLOS ROBERTO BIANCHI de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no

Art.

68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2o Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o do mesmo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000 , dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Processados e Não Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR 2011 / 2012 E 2013 – PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, abaixo relacionados:

EMPENHO TIPO	DATA	CREDOR	VALOR A PAGAR	NÃO PROCESSADOS
5335/2008-2	10/10/2008	AMAZON TERRAPLANAGEM LTDA	742,16	742,16
5336/2008-2	10/10/2008	AMAZON TERRAPLANAGEM LTDA	322,01	322,01
2156/2011-2	01/04/2011	CONSTRUMANA CONSTRUÇÕES LTDA -EPP	4.458,18	4.458,18
3136/2012-2	02/07/2012	CONSTRUTORA UNIVERSO	23,27	23,27
4560/2012-2	05/10/2012	DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA SA	20.075,00	20.075,00
6270/2013-3	02/12/2013	JUSSEMAR REBULI PINTO - ME	4.396,00	4.396,00
6448/2013-1	10/12/2013	TRANSPORTES JAÓ LTDA	43,00	43,00
1611/2013-1	26/04/2013	TRANSPORTES JAÓ LTDA	128,00	128,00
3069/2013-1	09/07/2013	E.F.PAVIN - ME	200,00	200,00
3262/2013-1	24/07/2013	E.F.PAVIN - ME	25,00	25,00
3077/2013-1	09/07/2013	G.S. FOTOGRAFIAS LTDA - ME	50,00	50,00
2585/2013-1	21/06/2013	TRANSPORTES JAÓ LTDA	62,00	62,00
4013/2013-2	28/08/2013	CISOMT-CONS.INTER. SAÚDE OESTE MATOGROSSO	19.621,90	19.621,90
2109/2013-1	22/05/2013	C. MENDES DA SILVA CONFECÇÕES - ME	369,40	369,40
538/2013-2	18/02/2013	G. S. FOTOGRAFIAS LTDA - ME	95,00	95,00
EMPENHO TIPO	DATA	CREDOR	VALOR A PAGAR	PROCESSADOS
5681/2012-2	13/12/2012	INSS-INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	7.634,26	7.634,26
5689/2012-2	13/12/2012	INSS-INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	1.770,04	1.770,04
5694/2012-2	13/12/2012	INSS-INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	708,93	708,93
5696/2012-2	13/12/2012	INSS-INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	5.211,50	5.211,50
5691/2012-2	13/12/2012	INSS-INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	3.377,38	3.377,38
5879/2013-3	14/11/2013	WORLDCOM COMERCIAL LTDA - ME	0,02	0,02

§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.

Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, 30 de Dezembro de 2014.

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Prefeito Municipal