Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT., no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre os parâmetro de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida,

DECRETA:

Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas com deficiências de necessidades especiais.

Art. 2º. - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselho Municipal de Habitação; Conselho Municipal de Assistência Social e a Caixa Econômica Federal aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vinculo legal com o Município;

b) que residam a mais de 05 (cinco) anos no Município;

c) terão prioridade os integrantes de cadastros anteriores promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. – Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT., 05 DE JULHO DE 2019.

Ronaldo Floreano dos Santos

Prefeito Municipal