DECRETO Nº 50 , DE 26 DE março DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

706 04.124.0002.2692.0000 0002 2.464,67

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

706 04.124.0002.2692.0000 0002 28.797,45

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

94 04.123.0002.2022.0000 0002 36.846,97

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

189 17.512.0005.2741.0000 0005 8.240,13

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

724 27.812.0004.2008.0000 0004 1.333,45

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

290 12.361.0011.2039.0000 0011 75.260,67

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

719 12.361.0011.2039.0000 0011 351,81

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃO

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

469 10.301.0017.2187.0000 0017 1.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

738 10.302.0018.2057.0000 0018 1.562,07

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 155.857,22

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

42 04.124.0002.2692.0000 0002 -28.797,45

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

42 04.124.0002.2692.0000 0002 -2.464,67

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

91 04.123.0002.2022.0000 0002 -36.846,97

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

186 17.512.0005.2741.0000 0005 -8.240,13

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

357 27.812.0004.2008.0000 0004 -1.333,45

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

287 12.361.0011.2039.0000 0011 -75.260,67

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

292 12.361.0011.2039.0000 0011 -351,81

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

467 10.301.0017.2187.0000 0017 -1.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

479 10.302.0018.2057.0000 0018 -1.562,07

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL DAS ANULAÇÕES -155.857,22