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DECRETO Nº 50 , DE 26 DE março DE 2024
Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do
orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos
pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).
O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da
Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que
aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.
DECRETA:
Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº
1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício
financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,
especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,
órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento
dos termos deste Decreto.
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
706 04.124.0002.2692.0000 0002 2.464,67
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
706 04.124.0002.2692.0000 0002 28.797,45
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
94 04.123.0002.2022.0000 0002 36.846,97
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
189 17.512.0005.2741.0000 0005 8.240,13
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0004 ESPORTE E VIDA
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
724 27.812.0004.2008.0000 0004 1.333,45
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
290 12.361.0011.2039.0000 0011 75.260,67
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
719 12.361.0011.2039.0000 0011 351,81
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃO
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
469 10.301.0017.2187.0000 0017 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
738 10.302.0018.2057.0000 0018 1.562,07
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 155.857,22
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
42 04.124.0002.2692.0000 0002 -28.797,45
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
42 04.124.0002.2692.0000 0002 -2.464,67
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
91 04.123.0002.2022.0000 0002 -36.846,97
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
186 17.512.0005.2741.0000 0005 -8.240,13
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0004 ESPORTE E VIDA
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
357 27.812.0004.2008.0000 0004 -1.333,45
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
287 12.361.0011.2039.0000 0011 -75.260,67
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
292 12.361.0011.2039.0000 0011 -351,81
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
467 10.301.0017.2187.0000 0017 -1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
479 10.302.0018.2057.0000 0018 -1.562,07
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL DAS ANULAÇÕES -155.857,22