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Decretos N° 0047/2024


DECRETO Nº 47 , DE 21 DE MARÇO DE 2024 - LEI N.1982. O decreto abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal para financiar obras de pavimentação e manutenção do programa de saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro.

Por diariomunicipal.org

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DECRETO Nº 47 , DE 21 DE MARÇO DE 2024 - LEI N.1982

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$303.289,51 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 303.289,51

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

810 15.451.0009.1037.0000 Pavimentação Asfáltica 207.386,96

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 700

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 011 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS

811 26.782.0009.1033.0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE 50.902,55

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 700

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 049 Conv. aqu. Maquina Motoniveladora

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

751 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família 45.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 039 EMENDA PARLAMENTAR 14/2021 CUSTEIO

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Superávit Financeiro: 303.289,51

Fontes de Recurso

2 621 45.000,00

2 700 258.289,51

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL

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