Dispõe sobre a aprovação do Manual de procedimentos e documentos necessários à execução dos trabalhos de inspeção e fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal do Serviço de Inspeção Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso,Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e nos termos da Lei Municipal nº 1.612, de 25 de fevereiro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos e documentos necessários, em forma de Manual e seus anexos, aos trabalhos de inspeção e fiscalização em estabelecimentos de produtos de origem animal.

§ Único O presente Manual traz a padronização e a composição de documentos inerentes as atividades realizadas por Médicos(as) Veterinários(as) e Auxiliares de Inspeção Sanitária no exercício da sua profissão em estabelecimentos de inspeção e fiscalização permanentes registrados ao Serviço de Inspeção Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT.

Art. 2º O cumprimento do presente Decreto é obrigatório e aplica-se aos responsáveis por estabelecimentos de abate de bovinos comercializados no município de São José dos Quatro Marcos-MT.

Art. 3º O presente Decreto e o respectivo Manual entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de abril de 2018.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal