DECRETO Nº 33 , DE 27 DE fevereiro DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 27 de fevereiro de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

AV. DR. GUILHERME PINTO CARDOSO

15.024.029/0001-80 Exercício: 2024

Página 2

DECRETO Nº 33 , DE 27 DE fevereiro DE 2024

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

21 04.122.0002.2004.0000 0002 23.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

24 04.122.0002.2004.0000 0002 5.342,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

706 04.124.0002.2692.0000 0002 2.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

63 04.122.0002.2014.0000 0002 10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

245 12.361.0011.2189.0000 0011 14.412,35

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

304 12.365.0012.2042.0000 0012 50.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

503 10.302.0018.2061.0000 0018 50.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

778 10.304.0020.2062.0000 0020 2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 156.754,35

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

22 04.122.0002.2004.0000 0002 -28.342,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

42 04.124.0002.2692.0000 0002 -2.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

60 04.122.0002.2014.0000 0002 -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

240 12.361.0011.2189.0000 0011 -14.412,35

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

302 12.365.0012.2042.0000 0012 -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

501 10.302.0018.2061.0000 0018 -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

540 10.304.0020.2062.0000 0020 -2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA