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DECRETO Nº 33 , DE 27 DE fevereiro DE 2024
Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do
orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos
pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).
O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da
Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que
aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.
DECRETA:
Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº
1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício
financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,
especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,
órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento
dos termos deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Quatro Marcos, 27 de fevereiro de 2024
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS
AV. DR. GUILHERME PINTO CARDOSO
15.024.029/0001-80 Exercício: 2024
Página 2
DECRETO Nº 33 , DE 27 DE fevereiro DE 2024
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
21 04.122.0002.2004.0000 0002 23.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24 04.122.0002.2004.0000 0002 5.342,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
706 04.124.0002.2692.0000 0002 2.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
63 04.122.0002.2014.0000 0002 10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
245 12.361.0011.2189.0000 0011 14.412,35
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
304 12.365.0012.2042.0000 0012 50.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
503 10.302.0018.2061.0000 0018 50.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
778 10.304.0020.2062.0000 0020 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 156.754,35
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
22 04.122.0002.2004.0000 0002 -28.342,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
42 04.124.0002.2692.0000 0002 -2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
60 04.122.0002.2014.0000 0002 -10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
240 12.361.0011.2189.0000 0011 -14.412,35
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
302 12.365.0012.2042.0000 0012 -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
501 10.302.0018.2061.0000 0018 -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540 10.304.0020.2062.0000 0020 -2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA