Dispõe sobre data para realização do Primeiro Mês da Conciliação Tributária do Exercício 2019, no âmbito do município de São José dos Quatro Marcos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 01, de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei nº 1.644, de 01 de março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designado o período de 19 de março a 19 de abril de 2019, para a realização do Primeiro Mês da Conciliação Tributária do Exercício de 2019, no âmbito do município de São José dos Quatro Marcos-MT, que se fará estrita observância ao estabelecido na Lei nº 1.644/2017.

Art. 2º O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 19 de abril de 2019, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única, nos termos do Artigo 3º da Lei nº 1.644/2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal