DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONFORME PERMITE O ART. 1° DA LEI N.º 1.622 DE 20 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no artigo 1° da Lei n° 1.622 de 20 de Abril de 2016.

DECRETA:

Art. 1º - Considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 1.622 de 20 de Abril de 2016, ficam autorizados à atualização dos valores da concessão do auxílio alimentação no valor de R$ 118,48 (cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos) aos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos que alcançam o salário base de até R$ 1.665,84 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, 07 de Março de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL